Política de Privacidade — PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA

A presente Política de Privacidade tem por finalidade demonstrar o compromisso da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, com sede na AV. 13 MAIO, BAIRRO CENTRO,CEP 69.200.000, BORBA-AM, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 04.477.568/0001 59 , e-mail: gabinete@borba.am.gov.br, titular da plataformas, aplicativos e sites PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA , doravante denominada "PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA" , com a privacidade e a proteção dos dados pessoais coletados de seus USUÁRIOS , estabelecendo as regras sobre o tratamento dos dados dentro do escopo dos serviços e funcionalidades do PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA , de acordo com as leis em vigor, com transparência e clareza junto ao USUÁRIO e ao mercado em geral.

Como condição para acesso e uso das funcionalidades exclusivas da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta da presente Política de Privacidade, estando plenamente ciente, conferindo, assim, sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados aqui mencionados, bem como sua utilização para os fins abaixo especificados. Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deverá descontinuar o seu acesso.

Na PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, desejamos proporcionar a melhor experiência possível para garantir que você desfrute ao máximo do nosso serviço. Para isso, precisamos conhecer melhor você, o que nos permitirá oferecer um serviço excepcional e customizado de acordo com suas preferências. A sua privacidade e a segurança dos seus dados pessoais são e serão sempre de extrema importância para nós. Assim, gostaríamos de demonstrar de forma transparente como e porque coletamos, armazenamos, compartilhamos e utilizamos os seus dados pessoais – bem como definir os controles e opções que você pode utilizar para compartilhar os seus dados pessoais.

Este é o nosso objetivo, e na Política de Privacidade (a “Política”) anexa serão fornecidos todos os esclarecimentos e detalhes necessários.

O objetivo da presente política é:

Garantir que o usuário da plataforma compreenda as razões pelas quais a PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA coleta os seus dados pessoais e de que forma são compartilhados e armazenados;
Explicar a forma na qual utilizamos os seus dados pessoais, com o fim de proporcionar uma valiosa experiência de uso do Serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA;
Explicar os seus direitos e opções de escolha referentes aos seus dados pessoais que são coletados e processados e de que forma preservamos sua privacidade.
Explicar que os serviços e conteúdos disponibilizados na Plataforma PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA são de pura e irrestrita responsabilidade do cliente, que é, de fato, o desenvolvedor da aplicação. Não sendo a PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA responsável pelos perfis, canais, campos, conteúdos e afins gerados e armazenados na Plataforma.

1. Glossário

1.1. Para os fins deste documento, devem se considerar as seguintes definições e descrições para seu melhor entendimento:

COOKIES: pequenos arquivos de computador ou pacotes de dados enviados por um site da Internet para o navegador do usuário, quando o USUÁRIO visita o site.
IP: Abreviatura de Internet Protocol. É um conjunto alfanumérico que identifica os dispositivos dos USUÁRIOS na Internet.
USUÁRIO: Qualquer pessoa física que acessa e/ou utiliza as funcionalidades e/ou serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA.

2. Coleta e uso de dados e registro de atividades

2.1. Os dados coletados a partir da submissão voluntária pelo USUÁRIO ou automaticamente atendem ao princípio da necessidade e podem incluir:

2.2. Estes são os dados pessoais fornecidos por você ou coletados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA para permitir que assine e utilize os serviços da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA. Dependendo do tipo de plano na plataforma PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, os referidos dados pessoais podem incluir o nome do usuário, e-mail, telefone, data de nascimento, sexo, localização geográfica, residência e país, e que estarão alocadas nas tabelas abaixo.

2.3. Conforme se observará, alguns são necessários para criar a conta na plataforma e outros para tornar a conta mais personalizada ainda.

2.2. Todos os dados pessoais poderão ser utilizados como meio probatório em casos de atos ilícitos ou contrários a esta Política de Privacidade ou qualquer outro documento legal disponibilizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, bem como para cumprimento de ordem judicial ou de requisição administrativa.

2.2.1.

Cabe ao USUÁRIO configurar o seu dispositivo móvel caso deseje bloquear a coleta de cookies ou outros dados. Nesta hipótese, algumas funcionalidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA poderão ser limitadas.

2.3. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA não é responsável pela precisão, veracidade ou falta delas nas informações prestadas pelo USUÁRIO ou pela sua desatualização, sendo de responsabilidade do USUÁRIO prestá-las com exatidão e atualizá-las sempre que necessário.

2.4. A base de dados é formada por meio da coleta de dados na PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA é de propriedade e responsabilidade da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, sendo que seu uso, acesso e compartilhamento, quando necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA e descritos nesta Política de Privacidade e Termos de Uso.

2.4.1.

O USUÁRIO é corresponsável pelo sigilo de seus dados pessoais. O compartilhamento de senhas e dados de acesso viola esta Política de Privacidade e os Termos de Uso da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA.

2.4.2.

O tratamento de dados de crianças deve ser realizado apenas com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal da criança, que deve ser enviado ao encarregado de dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA pelo contato: gabinete@borba.am.gov.br;

2.5. Internamente, os dados dos USUÁRIOS serão acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, respeitando os princípios de proporcionalidade, necessidade e relevância para os objetivos da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, além do compromisso de confidencialidade e preservação da privacidade nos termos desta Política de Privacidade.

3. Armazenamento, transferência internacional, retenção e eliminação dos dados

3.1. Os dados coletados são armazenados em nuvem (cloud computing) da Amazon Web Services com servidores localizados no Brasil e também nos próprios servidores da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA.

3.1.1.

A transferência internacional será realizada somente se necessário e para esses agentes e finalidades descritas nesta Política de Privacidade, os quais aplicam as melhores práticas internacionais de proteção de dados pessoais e garantem proporcionar grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), conforme exigência do art. 33, inciso I da lei.

3.2. Todos os dados coletados são armazenados em ambiente seguro. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, salvo nos casos em que incorrer em dolo ou culpa.

3.3. Para fins de auditoria, segurança, controle de fraudes, preservação de direitos e cumprimento de obrigação legal, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA poderá permanecer com o histórico de registros de acesso dos USUÁRIOS por prazo mínimo de 6 (seis) meses.

3.3.1.

Caso haja solicitação de eliminação dos dados pelo USUÁRIO, essa eliminação somente poderá ocorrer se já não houver mais finalidade de uso nem obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção.

3.3.2.

Os dados deverão ser retidos enquanto durar sua finalidade de uso ou obrigação legal, regulatória ou judicial que justifique sua retenção. Ao término da finalidade de uso e o prazo de retenção obrigatória, os dados poderão ser eliminados com uso de métodos de descarte seguro, ou utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos.

4. Compartilhamento

4.1. Os dados coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados:

Com autoridades judiciais, administrativas, arbitral ou governamentais competentes, sempre que houver requisição legal das autoridades ou ordem judicial;
De forma automática em caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição, cisão ou incorporação, e
De forma automática, com os provedores dos serviços contratados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA para viabilizar o site e plataforma PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA juntamente com todas as suas funcionalidades e serviços disponibilizados.
Ressalte-se que os dados clínicos não serão compartilhados, exceto na hipótese da alínea ‘i’.

4.2. Todos os terceiros contratados para a finalidade do item “iii” acima obrigam-se a tratar os dados com confidencialidade e somente para a finalidade contratada, assegurando o cumprimento legal em matéria de privacidade e proteção de dados e utilizando, em todo o tempo, as melhores práticas de segurança da informação.

5. Base legal

5.1. Quando o USUÁRIO utiliza ou interage com o serviço da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, utilizamos diversas tecnologias para processar os dados pessoais que coletamos, por várias razões.

5.2. O USUÁRIO poderá alterar suas concessões de consentimento, conceder novas permissões ou retirar seu consentimento para as permissões atuais por meio dos canais de atendimento da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA disponibilizados no site e na plataforma, sendo avisado sobre as consequências que a retirada de consentimento poderá lhe causar.

6. Exibição, retificação, portabilidade, limitação, oposição e eliminação de dados

6.1. O USUÁRIO poderá ter acesso aos seus dados (exibição) e realizar a retificação de seus dados pessoais por meio do ambiente logado na plataforma PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA ou pelos canais de atendimento disponibilizados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA.

6.2. Pelo canal de atendimento da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, o USUÁRIO poderá também requerer: (i) a portabilidade de seus dados, quando o USUÁRIO for cliente do produto desenvolvido na plataforma PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, (ii) a limitação do uso de seus dados pessoais; (iii) manifestar sua oposição ao uso de seus dados pessoais ou (iv) solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, desde que a eventual relação contratual entre o USUÁRIO e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA tenha terminado, não haja nenhuma finalidade de uso que legitime o tratamento e tenha decorrido o prazo legal mínimo relacionado à retenção dos dados, conforme tópico 3.3 desta Política de Privacidade.

7. Segurança

7.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, trata os dados pessoais de acordo com as melhores práticas de segurança da informação e, em especial, os armazena na nuvem da Amazon Web Services, a mesma que muitas empresas de alto padrão utilizam, que aplica as mais avançadas técnicas de segurança da informação disponíveis no mercado, bem como backup automatizado do servidores a cada 24h e certificado digital, através de modelos de responsabilidade compartilhada entre a AWS e o cliente, sendo a última certificada e recertificada no atendimento a todos os requisitos de segurança determinados pela ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27017, ISO/IEC 27018, PCI DSS Level 1 e SOC 1, 2 e 3, o código de melhores práticas internacionais para proteção de dados pessoais na nuvem (informações e certificado disponíveis em:

acesso em 14.07.2024).

7.2. A própria PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA também aplica medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, observados a estrutura, a escala e o volume de suas operações, bem como a sensibilidade dos dados tratados e a probabilidade e a gravidade dos danos para os titulares dos dados.

8. Direitos do titular

A PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA tem como base o respeito e a devida aplicação do princípio da privacidade do produto desde a sua concepção. Diante disso, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA garante o exercício dos direitos do titular de dados previstos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) através do seu website e do seu App, onde disponibilizamos controles de privacidade para os usuários. Abaixo a lista simplificada de direitos aplicáveis ao nosso negócio previstos na LGPD.

8.1. Direito de acesso à informação: As informações exigidas pelas leis de proteção de dados constam nesta política de privacidade. Outras informações podem ser solicitadas através do e-mail: gabinete@borba.am.gov.br, conforme descrito na cláusula 9.3.

8.2. Direito à confirmação de tratamento de dados pessoais: Para saber se a PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA trata seus dados, você pode obter a confirmação através da solicitação ao e-mail: gabinete@borba.am.gov.br.

8.4. Direito de Acesso aos Dados: Este direito poderá ser exercido através do aplicativo em breve. No momento, você pode entrar em contato através do e-mail: gabinete@borba.am.gov.br para solicitar a confirmação do tratamento dos seus dados pessoais.

8.5. Direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Apesar de ser de responsabilidade do Usuário a inserção dos seus dados para uso do produto PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, ainda assim, caso você não consiga mais acesso à plataforma é possível realizar a retificação dos dados através do e-mail: gabinete@borba.am.gov.br.

8.6. Direito de remoção: o direito de solicitar a remoção de seus dados pessoais.

8.7. Direito à portabilidade de dados: o direito de solicitar uma cópia de seus dados pessoais em formato eletrônico e o direito de transmitir os referidos dados pessoais para utilização no serviço de terceiros.

8.8. Direito de oposição: o direito, a qualquer momento, de se opor ao processamento dos seus dados pessoais por motivos relacionados à sua situação particular; o direito de se opor à manipulação dos seus dados pessoais para fins de marketing direto.

9. Disposições gerais

9.1. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA não utiliza nenhum tipo de decisão automatizada que impacte o USUÁRIO.

9.2. A PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA reserva a si o direito de alterar o teor desta Política de Privacidade a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo ao USUÁRIO verificá-la sempre que efetuar o acesso à PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA.

9.2.1.

Ocorrendo atualizações neste documento e que necessariamente demandem nova coleta de consentimento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA notificará o USUÁRIO pelos meios de contato por ele fornecidos.

9.3. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes nesta Política de Privacidade ou necessidade de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer - DPO da PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA) o USUÁRIO poderá entrar em contato com pelo e-mail gabinete@borba.am.gov.br, sendo que as respostas ao contato serão enviadas entre segunda e sexta-feira, no horário comercial, exceto em feriados.

9.4. Caso empresas terceirizadas realizem o tratamento de quaisquer dados coletados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, deverão respeitar as condições aqui estipuladas e as melhores práticas de segurança da informação, obrigatoriamente.

9.5. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade da localidade em que o USUÁRIO resida, as demais condições permanecerão em pleno vigor e produção de efeitos.

9.6. O USUÁRIO reconhece que toda comunicação realizada por e-mail, SMS, aplicativos de comunicação instantânea ou qualquer outra forma eletrônica também são válidas como prova documental, sendo eficazes e suficientes para a divulgação de qualquer assunto a que se refira aos serviços prestados pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas nesta Política de Privacidade.

10. Lei aplicável e jurisdição

10.1. O presente documento será regido e interpretado segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o foro do domicílio do USUÁRIO para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.

Agradecemos pela sua atenção, e seja bem-vindo(a) à PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBA!